Política de privacidade
Esta política explica como a Borges & Santana Advocacia trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Dados coletados
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Finalidade e base legal
Os dados são utilizados para atendimento, análise do caso e execução do contrato de prestação de serviços, para o cumprimento de obrigações legais e para o exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais (art. 7º, II, V e VI, e art. 11, II, da LGPD).
Sigilo e segurança
As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional (Estatuto da Advocacia, art. 7º, II e XIX) e são armazenadas com medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas.
Compartilhamento
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